Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0020110-88.2026.8.16.0001 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Embargante(s): ROSALINA CALABREZI CAMPOS
ALICAN MACEDO CALABREZI CAMPOS
ALINE MACEDO CAMPOS
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO MAIS DE UM ANO
APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRAZO DE
CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALICAN MACEDO CALABREZI
CAMPOS E OUTROS em face de decisão constante no mov. 37.1 dos autos nº 016645-
04.2008.8.16.0001, que sobrestou o feito até o julgamento dos temas 264 e 265 do STF.
Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de equívoco na
determinação de sobrestamento do feito. Aduzem que o recurso extraordinário indicado no
mov. 425.39, interposto ainda na fase de conhecimento, foi o fator determinante para o retorno
dos autos ao Tribunal, porém afirmam que o paradigma correspondente ao Plano Verão, qual
seja, o Recurso Extraordinário nº 626.307/SP (Tema 264 do STF), não mais se encontra
submetido a ordem de suspensão nacional desde o ano de 2019.
Alegam, assim, que a decisão embargada teria se apoiado em premissa
equivocada ao manter a suspensão do processo.
Argumentam, ainda, que o recurso extraordinário interposto pela instituição
financeira não reúne os pressupostos constitucionais de admissibilidade, porquanto veicularia
controvérsia eminentemente infraconstitucional, incidindo a Súmula 636 do Supremo Tribunal
Federal. Sustentam que a alegada ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa,
exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais relacionadas aos índices de correção
monetária e aos expurgos inflacionários.
Acrescentam que a parte adversa deixou de interpor recurso especial quanto às
matérias infraconstitucionais debatidas, razão pela qual também incidiria a Súmula 281 do
STF. Defendem que a remessa dos autos a esta Corte ocorreu unicamente para análise de
admissibilidade do recurso extraordinário constante do mov. 425.39, o qual reputam
manifestamente inadmissível.
Asseveram, por fim, que o acórdão proferido no mov. 24, que determinou o
prosseguimento do cumprimento de sentença, já transitou em julgado (mov. 32), razão pela
qual consideram indevida a paralisação do feito.
Requerem o acolhimento dos embargos para afastar o sobrestamento e
determinar o regular prosseguimento da execução.
A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos
intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade,
preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer).
Especificamente no caso, verifico a intempestividade recursal.
Nos termos do artigo 1.023 do CPC, o prazo para oposição de embargos de
declaração é de 5 (cinco) dias.
No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada (mov. 37.1), que
determinou o sobrestamento do feito, foi proferida em 05/05/2025, tendo a parte embargante
sido intimada eletronicamente em 15/05/2025, conforme registro constante no mov. 41.
Entretanto, os presentes embargos de declaração somente foram protocolados em 22/05/2026
, mais de um ano após a ciência da decisão impugnada.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, circunstância que, por si só,
impede o seu conhecimento.
Ainda que superado tal óbice, os aclaratórios igualmente não mereceriam análise.
Isso porque a decisão embargada examinou expressamente a questão relativa ao
sobrestamento do feito em razão da sistemática da repercussão geral e da prévia
determinação de suspensão existente nos autos, expondo de forma clara e fundamentada as
razões que conduziram à conclusão adotada.
Os embargantes não apontam, concretamente, qualquer omissão, obscuridade,
contradição ou erro material previsto no artigo 1.022 do CPC.
Limitam-se a sustentar que o paradigma do Tema 264 do Supremo Tribunal
Federal não mais justificaria a suspensão do processo e que o recurso extraordinário
interposto pela instituição financeira seria inadmissível, argumentos que revelam mero
inconformismo com a solução conferida ao caso e inequívoca pretensão de rediscussão do
mérito da decisão.
Com efeito, os aclaratórios não se prestam à revisão do entendimento adotado
pelo julgador nem constituem instrumento processual adequado para antecipação do juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário ou para reexame dos fundamentos que embasaram
a determinação de sobrestamento.
Dessa forma, ausente a indicação de qualquer dos vícios taxativamente previstos
no artigo 1.022 do CPC e sendo manifesta a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não
conhecimento.
Nesse sentido é o posicionamento da 15ª Câmara Cível:
Decisão monocrática. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração
opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento,
mantendo decisão que indeferiu a homologação de acordo entre as partes,
sendo alegada omissão quanto à análise da validade do negócio jurídico e
pedido de reconhecimento da eficácia do ajuste firmado, apesar da
ausência de homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração
opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento
são tempestivos, considerando o prazo legal de cinco dias para sua
interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração
foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023
do Código de Processo Civil, sendo apresentados no sexto dia útil após a
intimação. 4. O prazo de 15 dias indicado pelo sistema refere-se à
interposição de recursos às instâncias superiores, não se aplicando aos
embargos de declaração. 5. A intempestividade dos embargos impede seu
conhecimento, não sendo possível sanar o vício ou complementar a
documentação em razão da natureza insanável do erro. 6. A jurisprudência
do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de não conhecer
embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos por
intempestividade. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem
ser opostos no prazo de cinco dias contados da intimação, sob pena de
não conhecimento por intempestividade. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível -
0078403-54.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA
LUCIANE BORTOLETO - J. 16.06.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE
PROCESSUAL À EXEQUENTE-APELANTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE
O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS A LEITURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006236-04.2026.8.16.0044 - Apucarana
- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.05.2026)
Todavia, considerando que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADPF 165, concluída em maio de 2025, reconheceu a constitucionalidade dos planos
econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, bem como a legitimidade do acordo coletivo firmado
entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores como meio adequado
de solução dos litígios decorrentes dos expurgos inflacionários, verifico, de ofício, a
desnecessidade de manutenção sobrestamento da apelação.
DISPOSITIVO
Diante dos fundamentos expostos, deixo de conhecer do recurso por
ser inadmissível, dada sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Determino, de ofício, o levantamento do sobrestamento dos autos nº 016645-
04.2008.8.16.0001, vindo-me conclusos para análise.
Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto